CAUSÍDICO JURÁSSICO

Conhecer secretários municipais de cadeiras importantes? Está muito bem acompanhado meu caro moderador.

Tirando o André, o de Sta. Rita na Educação, não conheço mais ninguém. Ninguém que possa fazer sombra a autoridade e sabedoria máxima. Talvez só o DR. vice e olhe lá.

Ao desamparado: quer saber como anda o município? Faça uma solicitação, baseada na Lei de Acesso a informação você mesmo. Perguntando a administração quais conselhos municipais estão realmente funcionando democraticamente, conforme regramento constitucional , as leis federais que instituem os conselhos municipais variam conforme a área, mas a CF/88 é a base, e outras leis federais detalham e obrigam a criação de conselhos setoriais nos municípios.

Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde): Institui o SUS e os Conselhos de Saúde, prevendo sua participação na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

Lei nº 8.742/93 (LOAS): Dispõe sobre a organização da Assistência Social, prevendo os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).

Lei nº 9.394/96 (LDB): Base para a criação dos Conselhos Municipais de Educação (CME).

Lei nº 14.644/23: Torna obrigatória a criação de Conselhos Escolares e Fóruns de Conselhos Escolares em estados e municípios.

Certamente temos outros conselhos, de outras áreas, mas esses são os mais importantes, se estiverem funcionando corretamente o desamparado terá em mãos. muitas informações.

Exerça seus direitos.

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Viver é Perigoso