A Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizou a produção de Cannabis medicinal para exportação, o que era proibido até agora, e flexibilizou as regras para a prescrição da substância. As medidas foram publicadas em resolução no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/5).
- produtos de Cannabis com THC menor ou igual a 0,2% passam a poder ser prescritos com Receita de Controle Especial;
- embalagens antigas com tarja preta poderão continuar em circulação até o vencimento;
- fica autorizado o cultivo de Cannabis sativa L. com THC de até 0,3% exclusivamente para exportação;
- empresas deverão comprovar contratos ou intenção de compra para exportação;
Hoje, produtos à base de Cannabis são usados no Brasil em tratamentos para condições como epilepsia refratária, dor crônica, transtornos neurológicos e algumas doenças raras.
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