Através da Portaria nº 277/2019, publicada hoje (09/4/2019), o Sr. Prefeito Municipal, considerando o Art. 55 da Lei 9784/99, convalida o ato de nomeação e posse do Senhor Doutor Nilo César do Vale Baracho no cargo de Secretario Municipal de Saúde de Itajubá.
Blog: Senhores universitários, esclareçam.
Viver é Perigoso
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
ResponderExcluirTraduzindo: houve algum erro na portaria de nomeação.
Este erro era sanável.
Então o ato foi convalidado.
Melhor seria que a portaria de convalidação indicasse o ato problemático (através do numero) e o erro (grafia errada, data, periodo, etc).
Universitário
ResponderExcluirOnde estaria o erro ?
PORTARIA Nº: 637/2016
RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA,
Prefeito Municipal de Itajubá, estado de
Minas Gerais, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. NILO CÉSAR DO VALE BARACHO, para ocupar o Cargo
de Secretário Municipal de Saúde, em Comissão de Recrutamento Amplo, de conformidade com a Lei
Complementar nº 067/2011, referendada pela Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 81, item II e CF em
seu artigo 37 – inciso II.
Art. 2º - Filiado ao Regime Geral da Previdência Social, de acordo com art. 40,
Parágrafo 13 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2423 de 28/02/2002.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com seus efeitos a partir de 05/12/2016.
ITAJUBÁ, aos 02 de dezembro de 2016.
Zelador
Erro, erro... só o Estado de MG escrito com "e" minusculo.
ResponderExcluirDiferenca, achei duas bem bobas:
1) na primeira portaria, o secretario é Senhor.
Já na segunda é Senhor Doutor.
Como é pra Saúde, o Dr pode ter algum sentido.
2) Na primeira portaria, o cargo é Secretario Municipal de Saude.
Na segunda é Secretario Municipal de Saude de Itajuba.
Enfim, nada relevante.
Estranho mesmo.
Universitário -
ResponderExcluirAí tem. Imagino que tudo esteja resolvido para o bem estar da saúde municipal. Mas...
Seguiremos na pesquisa.
Zelador