PERGUNTAR NÃO OFENDE - O RETORNO

Sobre a postagem inicial "Perguntar não Ofende ".

Comentou o Vereador Molina sobre a legalidade do comprometimento de recebíveis do município como garantia do empréstimo de R$ 20 milhões junto a Caixa Econômica Federal.

"Veja o parecer jurídico da CMI, particularmente no item que trata do CONSTITUCIONALIDADE do projeto proposto ."

26 de março de 2018 07:45

O Blog conseguiu localizar, imprimir e ler o Parecer Final ao Projeto de Lei Nº 4.272/2108, da Comissão de Constituição, Legislação e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Da Vênia,  temo que esse assunto vá parar no Ministério Público. No citado parecer acima, são  mencionados os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, nominando a origem dos recursos recebíveis. Nada a questionar.

É citado também, e aí a porca torce o rabo, o Art 167 da Constituição, que veda a utilização de recebíveis, no presente caso, de parcelas do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, exceto quando os recursos são destinados as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, o que não é caso. O empréstimo, ora em questão, destina-se  a obras de mobilidade urbana. 

Também é mencionado no Parecer da Comissão da Câmara Municipal, o Art. 137 da Lei Orgânica do Município, onde reza que é vedada a vinculação de receita de impostos e órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como estabelecidos na Constituição Federal, à prestação de garantias, ás operações de crédito por antecipação da receita.

Registre-se: Posição de engenheiro.

Viver é Perigoso